AREsp 1976297 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/08/2021. Concluso ao gabinete em: 21/10/2021. Ação: de repetição do indébito c/c danos morais, ajuizada por PEDRO DO PRADO, em face da agravante, em razão de cobrança indevida. Sentença: julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, condenar a agravante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, além de restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do agravado. Determinou ainda a suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável do benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, para reduzir o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 2.000,00, e negou provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU A NULIDADE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC; CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES QUE LHE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E CUJO PAGAMENTO SEJA EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA PARTE AUTORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS; E DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. APELOS DOS LITIGANTES. POLO ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º , INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇAO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇAO DE VÍCIO DE VONTADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ACERTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO COMANDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, FORMULADO PELO POLO ACIONADO. DESCABIMENTO, ANTE O DESFECHO DA SENTENÇA, CONFIRMADO NO PRESENTE JULGAMENTO. PAGAMENTO, ADEMAIS, QUE É DEVIDO PELA FINANCEIRA DE FORMA DOBRADA, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ACERTADA. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO, ENQUANTO POLO ACIONANTE PUGNA PELO INCREMENTO DA VERBA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, E NÃO PROVIMENTO DO RECLAMO DA PARTE REQUERENTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE COMPENSATÓRIO ESTIPULADO EM SENTENÇA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ACIMA DAQUELE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS DESTE JAEZ. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO MODIFICADA NO TÓPICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO POLO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 385/386): In casu, denota-se que a decisão colegiada embargada, além de ter examinado os fatos de forma completa, de modo a concluir, à luz das cláusulas do pacto e das circunstâncias que envolveram sua celebração, a ausência de informação clara e adequada sobre as características do ajuste ao polo autor consumidor, afastou, ainda que tacitamente, qualquer ponto intrincado à arguição de que a parte embargada tivesse ciência da modalidade contratual debatida na lide, em virtude do próprio vício de consentimento que envolveu a pactuação, porquanto pautada em clausulamentos que trazem mais dúvidas do que certezas sobre a modalidade contratual ajustada, destacando, ainda, que o "desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além do saque da quantia prevista no contrato". Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, §1º e 6º, caput, e §5º, da Lei 10.820/2003, dos arts. 138, 171, II e 177, do CC/02, do art. 373, I, do CPC/15 e dos arts. 5º, II, X, XXXVI e LIV, 170, caput, da CF/88, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a legalidade da contratação do serviço de cartão de crédito com margem consignável e que o agravado teria consciência de sua contratação, pois os contratos seriam suficientemente claros e precisos quanto a tal modalidade. Sustenta que o agravado não teria comprovado vício de consentimento, não provando, assim, fato constitutivo do seu direito, de modo que não haveria que se falar em nulidade ou anulabilidade contratual. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º, §1º e 6º, caput, e §5º, da Lei 10.820/2003, dos arts. 138, 171, II e 177, do CC/02, do art. 373, I, do CPC/15, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da nulidade do contrato, da existência de vício de consentimento, da ausência de informação clara e adequada, e da prática abusiva perpetrada pelo agravante, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 164/165) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de repetição do indébito c/c danos morais, ajuizada em razão de cobrança indevida. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.