REsp 1667264 - DECISAO

REsp 1667264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento e não especificou a omissão alegada no acórdão recorrido (incidindo súmulas impeditivas), e porque, no mérito autônomo, o título originário de mandado de segurança carece de conteúdo condenatório para ensejar a restituição em pecúnia...

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Parties
Recorrente: ZEN S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Compensação, Restituição Por Precatório, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Repetição Do Indébito Compensação Restituição Por Precatório Mandado De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

ZEN S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte titular de título judicial originado de mandado de segurança pode optar pela restituição em pecúnia em vez de compensação
  2. 2 Se o mandado de segurança tem conteúdo condenatório suficiente para ensejar restituição em pecúnia
  3. 3 Prequestionamento das normas apontadas nas razões do recurso especial e aplicabilidade das súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento e não especificou a omissão alegada no acórdão recorrido (incidindo súmulas impeditivas), e porque, no mérito autônomo, o título originário de mandado de segurança carece de conteúdo condenatório para ensejar a restituição em pecúnia sem que se siga o procedimento do art.100 da CF/88, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.