AREsp 1927140 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque as razões não são aptas a alterar o convencimento do acórdão recorrido; o reexame do julgado demandaria revolvimento de matéria fática e probatória interditada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente limitou a repetição em dobro ao valor efetivamente pago...

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Parties
Agravantes: ODILA CAMARGO PENALVA e OUTROS; Apelante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Responsabilidade Por Cobrança Indevida
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Repetição Do Indébito Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno +1 more

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Parties

ODILA CAMARGO PENALVA e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alcance do art. 940 do Código Civil para repetição do indébito em dobro
  3. 3 quantificação da repetição em dobro: valor efetivamente pago versus valor cobrado pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque as razões não são aptas a alterar o convencimento do acórdão recorrido; o reexame do julgado demandaria revolvimento de matéria fática e probatória interditada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente limitou a repetição em dobro ao valor efetivamente pago pelo mutuário, por razões de proporcionalidade e em face das provas acostadas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.