REsp 1966273 - DECISAO

REsp 1966273 - DECISAO

Aplicação da tese consolidada no REsp 1.348.679/MG (Tema 588): a contribuição do IPSEMG deixou de ser compulsória conforme ADI 3.106/MG, cujo efeito foi modulado a partir de 14/04/2010; assim, a restituição só é devida a partir dessa data e somente se o servidor não tiver aderido voluntariamente ao serviço ou o tiver utilizado; no caso, não havendo nos autos prova da desvinculação ou da não adesão, mantém-se o acórdão de improcedência e nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Contribuição Para Custeio De Saúde, Modulação De Efeitos, Recurso Repetitivo (tema 588), Adesão Voluntária Ao Serviço De Saúde
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Repetição Do Indébito Contribuição Para Custeio De Saúde Modulação De Efeitos Recurso Repetitivo (tema 588) Adesão Voluntária Ao Serviço De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Direito à repetição do indébito das contribuições compulsórias cobradas pelo IPSEMG
  2. 2 incidência da modulação de efeitos da ADI 3.106/MG
  3. 3 aplicação da tese fixada no REsp 1.348.679/MG (Tema 588)

Ratio Decidendi

Aplicação da tese consolidada no REsp 1.348.679/MG (Tema 588): a contribuição do IPSEMG deixou de ser compulsória conforme ADI 3.106/MG, cujo efeito foi modulado a partir de 14/04/2010; assim, a restituição só é devida a partir dessa data e somente se o servidor não tiver aderido voluntariamente ao serviço ou o tiver utilizado; no caso, não havendo nos autos prova da desvinculação ou da não adesão, mantém-se o acórdão de improcedência e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENHO O ACÓRDÃO.
  • Publique-se.