REsp 1970183 - DECISAO

REsp 1970183 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação da má-fé, e por aplicar o entendimento consolidado de que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza volitiva da conduta do fornecedor quando há ofensa à boa-fé objetiva; comprovados os descontos indevidos e a ausência de contrato, impõe-se a devolução em dobro e a manutenção da condenação por danos morais.

Parties
Autor: MARIA ALMEIDA BORGES DE MORAIS (MARIA); Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (BANCO ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Danos Morais / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a condenação impugnada.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Danos Morais, Contratos Bancários, Descontos Em Benefício Previdenciário, Tutela Antecipada, Ônus Da Prova Da Contratação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição Do Indébito Danos Morais Contratos Bancários Descontos Em Benefício Previdenciário Tutela Antecipada +1 more

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Parties

MARIA ALMEIDA BORGES DE MORAIS (MARIA)

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (BANCO ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Danos Morais / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de comprovação da má-fé para aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC quando não comprovada contratação
  3. 3 caracterização do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação da má-fé, e por aplicar o entendimento consolidado de que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza volitiva da conduta do fornecedor quando há ofensa à boa-fé objetiva; comprovados os descontos indevidos e a ausência de contrato, impõe-se a devolução em dobro e a manutenção da condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a condenação impugnada.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Mantida a decisão que declarou nulos os contratos nº 567659934 e 560760206 e determinou a cessação imediata dos descontos