REsp 1826233 - DECISAO

REsp 1826233 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer que a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas interrompe a prescrição, passando a ter o termo inicial da prescrição a data da citação da referida ação; contudo, a citação naquela ação não constitui, por si só, a instituição em mora para fins de incidência de juros moratórios, os quais devem observar a constituição em mora própria da presente demanda.

Parties
Recorrente: Edimar Rinaldi Martini; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o termo inicial da prescrição na data da citação da ação de prestação de contas.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Tarifas Bancárias, Prescrição, Juros De Mora, Conta Corrente, Ação De Prestação De Contas, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Edimar Rinaldi Martini

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de tarifas bancárias sem autorização contratual específica quando previstas por normatização do BACEN e de domínio público
  2. 2 Se a citação em ação anterior de prestação de contas interrompe a prescrição para ação revisional/repetição do indébito
  3. 3 Data de início da incidência dos juros de mora (constituição em mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer que a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas interrompe a prescrição, passando a ter o termo inicial da prescrição a data da citação da referida ação; contudo, a citação naquela ação não constitui, por si só, a instituição em mora para fins de incidência de juros moratórios, os quais devem observar a constituição em mora própria da presente demanda.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o termo inicial da prescrição na data da citação da ação de prestação de contas.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o termo inicial da prescrição na data da citação da ação de prestação de contas.
  • Intimem-se.