REsp 2076347 - DECISAO

DECISÃO Em análise do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social , quanto à controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, verifico que a Primeira Seção acolheu questão de ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes para que fosse revisada a tese firmada no Tema 692/STJ. Em 11/05/2022, a Primeira Seção, no julgamento da PET 12.482/DF, que foi atribuída a minha relatoria em 24/11/2023, revisou a tese firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Entretanto, estão pendentes de julgamento dois Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido na PET 12.482/DF, que suscitaram as seguintes omissões quanto às formas de execução do benefício cessado: a) se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa; b) se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória; c) sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando que o acórdão embargado consignou que a repetição do indébito somente não ocorrerá nos casos de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos; d) sobre a ausência de manifestação quanto ao percentual a ser descontado; e) se o desconto poderá ocorrer mesmo nas hipótese em que o beneficiário estiver recebendo valor aquém do salário mínimo. Nesse contexto, considerando a relevância das matérias aventadas nos referidos Embargos de Declaração, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. EMENTA