REsp 2119749 - DECISAO

REsp 2119749 - DECISAO

Diante das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e de outras questões relacionadas, determinou-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem, no Tribunal de origem, a solução desses embargos, com suspensão dos autos até a publicação dos acórdãos, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df; Recurso Especials Afetados Por Tema 692/stj / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Efeitos Da Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso, Conformação Do Acórdão, Formas De Execução Do Benefício Cessado
Processo Civil Direito Previdenciário Repetição Do Indébito Efeitos Da Tutela Antecipada Modulação De Efeitos Suspensão De Recurso Conformação Do Acórdão Formas De Execução Do Benefício Cessado

Case Brief

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Procedural Posture

PET 12.482/df; Recurso Especials Afetados Por Tema 692/stj / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e alcance da modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Diante das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e de outras questões relacionadas, determinou-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem, no Tribunal de origem, a solução desses embargos, com suspensão dos autos até a publicação dos acórdãos, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF