REsp 2130304 - DECISAO

REsp 2130304 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que sejam dirimidas omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Suspensão Do Recurso, Embargos De Declaração, Tema 692/stj, PET 12.482/df
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição Do Indébito Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão Suspensão Do Recurso Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e alcance da modulação da jurisprudência superveniente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que sejam dirimidas omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.