REsp 2106057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem manteve que a devolução do indébito deve abranger os valores e os juros efetivamente cobrados indevidamente (repetição pura e simples), sobre os quais incidem juros de mora, e aplicou por analogia a Súmula 283/STF para indeferir o esforço recursal que não abrange todos os fundamentos decisórios.

Parties: Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Repetição Do Indébito, Seguro Prestamista, Venda Casada, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Seguro Prestamista Venda Casada Tarifa De Cadastro +5 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de repetição do indébito com os mesmos encargos contratuais
2 incidência de juros de mora sobre valores a serem restituídos
3 venda casada em contratação de seguro prestamista

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.