REsp 2148000 - DECISAO

REsp 2148000 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinou-se a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto as questões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Execução E Cobrança De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Repetição Do Indébito Execução E Cobrança De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final e obrigação de devolução dos valores recebidos
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária (nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicação da tese a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinou-se a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto as questões relevantes suscitadas nos embargos podem influenciar ou prejudicar o julgamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Após publicação, obedecer ao procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015