REsp 1647575 - DECISAO

REsp 1647575 - DECISAO

O acórdão do tribunal regional fundamentou-se nas provas e na convenção condominial para reconhecer que o lote não integra faixa de terreno de marinha e que o autor tem direito à repetição do indébito (laudêmio); não houve vício de fundamentação, e o acolhimento do recurso da União exigiria reexame direto das...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Terrenos De Marinha, Laudêmio, Prescrição, Convenção Condominial
Direito Administrativo Repetição Do Indébito Terrenos De Marinha Laudêmio Prescrição Convenção Condominial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de terreno de marinha sobre o lote e consequente direito à repetição do indébito (laudêmio)
  2. 2 Alegação de nulidade por vício de fundamentação quanto à prescrição e oposição de registros privados contra domínio da União (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal regional fundamentou-se nas provas e na convenção condominial para reconhecer que o lote não integra faixa de terreno de marinha e que o autor tem direito à repetição do indébito (laudêmio); não houve vício de fundamentação, e o acolhimento do recurso da União exigiria reexame direto das provas, o que é vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.