AREsp 2592548 - DECISAO

AREsp 2592548 - DECISAO

Negado provimento ao agravo, porquanto a Corte de origem concluiu que a instituição financeira não comprovou a existência do negócio jurídico impugnado (ônus da prova do art. 373, II, CPC), tendo declarado a ilicitude dos descontos e aplicado a repetição em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrido: Recorrido; Autor: Promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prescrição Quinquenal (cdc), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prescrição Quinquenal (cdc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Promovente

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira quanto à existência do contrato (art. 373, II, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo, porquanto a Corte de origem concluiu que a instituição financeira não comprovou a existência do negócio jurídico impugnado (ônus da prova do art. 373, II, CPC), tendo declarado a ilicitude dos descontos e aplicado a repetição em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º