AREsp 2584139 - DECISAO

AREsp 2584139 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na prova pericial que demonstrou erro na aplicação da fórmula contratual de reajuste e na omissão da apelante em juntar documentos solicitados; tais conclusões fático-probatórias não comportam reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se nulidade parcial da sentença apenas quanto ao que excedeu o valor do pedido (ultra petita) e manteve-se a condenação à repetição do indébito, limitada ao valor do pedido de R$ 232.764,70, atualizado pelo IGP-M desde 04/09/2017 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; reconhecida sucumbência mínima da apelante e majorados honorários em favor da...

Parties
Apelante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Apelada: apelada contratante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo; reconhecida nulidade parcial (ultra petita) quanto ao que excedeu o valor do pedido; mantida condenação à repetição do indébito limitada ao pedido; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10%
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença (ultra Petita), Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Repetição Do Indébito Correção Monetária Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Nulidade Da Sentença (ultra Petita) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Apelante

apelada contratante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ultra petita
  2. 2 devida repetição do indébito por erro na aplicação da fórmula contratual de reajuste
  3. 3 ônus da prova quanto aos preços da energia elétrica adquirida no mercado livre/cativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na prova pericial que demonstrou erro na aplicação da fórmula contratual de reajuste e na omissão da apelante em juntar documentos solicitados; tais conclusões fático-probatórias não comportam reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Reconheceu-se nulidade parcial da sentença apenas quanto ao que excedeu o valor do pedido (ultra petita) e manteve-se a condenação à repetição do indébito, limitada ao valor do pedido de R$ 232.764,70, atualizado pelo IGP-M desde 04/09/2017 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; reconhecida sucumbência mínima da apelante e majorados honorários em favor da...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; reconhecida nulidade parcial (ultra petita) quanto ao que excedeu o valor do pedido; mantida condenação à repetição do indébito limitada ao pedido; majorados honorários em favor da parte recorrida em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Reconhecida nulidade parcial da sentença quanto ao que excedeu o valor do pedido (ultra petita).