AREsp 2589008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível essa impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Réu (espólio): NELI GLORIA RODRIGUES GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição Do Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Repetição Do Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

NELI GLORIA RODRIGUES GIL

Réu (espólio)

Procedural Posture

Ação De Repetição Do Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento do agravo interno para devolução do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigível essa impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.