REsp 2169751 - DECISAO

REsp 2169751 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores a serem repetidos, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação daquela...

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Parties
Recorrente: NELLY JORGE COSTA DE SOUZA; Demandada: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Acerca De Matéria Omissa (incidência De Juros Legais E Correção Monetária Sobre Valores a Repetir)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja apreciada a incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores a serem repetidos; demais matérias prejudicadas.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Incidência De Juros Legais, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Lei De Usura, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Omissão Judicial Incidência De Juros Legais Correção Monetária +3 more

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Parties

NELLY JORGE COSTA DE SOUZA

Recorrente

FUNCORSAN

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Acerca De Matéria Omissa (incidência De Juros Legais E Correção Monetária Sobre Valores a Repetir)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores a serem repetidos
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Questão do prequestionamento e impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores a serem repetidos, configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação daquela matéria, prejudicando-se as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja apreciada a incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores a serem repetidos; demais matérias prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria omissa (incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores a serem repetidos)