AREsp 2731519 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de defeitos de fundamentação e exigência de reexame do conjunto fático-probatório: incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; impedimento de aferir a tese sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); ausência de prequestionamento da matéria e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Dano Moral, Fraude, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 42 do CDC quanto à restituição em dobro
  2. 2 alegada violação ao art. 186 do CC quanto à ausência de dano moral indenizável
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão de defeitos de fundamentação e exigência de reexame do conjunto fático-probatório: incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; impedimento de aferir a tese sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); ausência de prequestionamento da matéria e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.