REsp 2178029 - DECISAO

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Afastou-se a multa imposta pelo Tribunal de origem por ausência de intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, em conformidade com a orientação da Súmula 98 do STJ e precedentes desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para revogar a multa aplicada com fundamento no...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Afastar Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Inconstitucionalidade De Contribuição Compulsória (adi 3.106), Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973), Prequestionamento, Tema 588/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Repetição Do Indébito Inconstitucionalidade De Contribuição Compulsória (adi 3.106) Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973) Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IPSEMG

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Para Afastar Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de contribuições cobradas compulsoriamente
  2. 2 incidência de multa por oposição de embargos de declaração
  3. 3 efeitos temporais da decisão que julgou a ADI 3.106 e termo inicial para devolução

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa imposta pelo Tribunal de origem por ausência de intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, em conformidade com a orientação da Súmula 98 do STJ e precedentes desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para revogar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Intimem-se.