AREsp 2770426 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se...

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Parties
Agravante: ELTON JUAREZ ADAMS HENKE; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição Do Indébito Dano Moral Contrato De Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELTON JUAREZ ADAMS HENKE

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas
  2. 2 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.