REsp 2183250 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão do julgado, sendo a matéria inovação recursal) e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (arts. 165 e 167 do CTN, art. 19, §1º da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão, Inovação Recursal, Interesse De Agir
Processual Civil Tributário Repetição Do Indébito ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão Inovação Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 165 e 167 do CTN; art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002; arts. 17, 85, 86, 485, VI do CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade ou não de prévio requerimento administrativo em ações tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão do julgado, sendo a matéria inovação recursal) e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (arts. 165 e 167 do CTN, art. 19, §1º da Lei 10.522/2002 e outros), além de não ter sido impugnada fundamentação autônoma do tribunal de origem relativa à condenação em honorários (art. 90 do CPC), o que assegura o resultado recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se