AREsp 2833597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição e proporção da sucumbência demandaria reexame de matéria fática e proporcionalidade de sucumbência, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição Do Indébito Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição do ônus sucumbencial e proporcionalidade dos honorários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da proporção de sucumbência
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição e proporção da sucumbência demandaria reexame de matéria fática e proporcionalidade de sucumbência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; deu-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo estabelecida na origem, em favor dos advogados dos recorridos.