REsp 2204041 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de distinção protocolado pela FAUZI COSTA DE OLIVEIRA contra decisão em que determinou a devolução dos autos à origem em razão da afetação da matéria ao Tema 929 do STJ. Alega, em síntese, que (fl. 677): O referido tema trata da discussão acerca da necessidade (ou não) de comprovação de má-fé para devolução em dobro de cobrança realizada indevidamente nas relações de consumo. Nesse sentido, conforme acórdão que julgou a apelação, ao determinar a repetição do indébito em dobro, a relatora destacou que foi evidenciada a má-fé na conduta da demandada. Veja-se: A delimitação dos julgados do referido tema compreende a hipótese onde a mera ação do fornecedor, se contrária a boa-fé nas relações de consumo, é elemento suficiente para a condenação na restituição em dobro, presente no Art. 42 do CDC. Ou seja, independente de elemento subjetivo, seja dolo ou culpa. Como a presente condenação trata de elemento subjetivo, não se é caso de adstrição ou compatibilidade com o tema em comento. O acórdão determinou que há má-fé na ação do fornecedor, ou seja, foi definido que há elemento subjetivo suficiente. Ao final, requer o reconhecimento da distinção e o consequente encaminhamento do caso para julgamento. É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte requerente. Reconheço que a discussão dos autos não se enquadra exatamente nos lindes do Tema 929/STJ. A discussão que será objeto de julgamento repetitivo é a possibilidade de devolução em dobro do indébito quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, ou seja, sem necessidade de prova de má-fé da instituição financeira mutuante. Por sua vez, a discussão debatida no presente processo desborda da questão tratada no Tema 929, uma vez que, na hipótese, o TJRN condenou a UP DO BRASIL a devolver em dobro o valor pago a maior tendo em vista a comprovação da sua má-fé. Dessa forma, reconhecida a má-fé da instituição financeira pelo TJRN, descabe falar em sobrestamento do feito por força da afetação do Tema 929 pela Corte Especial. Desse modo, verificada a configuração do distinguishing apontado, defiro o pedido de distinção, reconsidero a decisão de fls. 668-669. Passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. MARCO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO AJUSTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. NOVAÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESDE A PRIMEIRA RELAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 286 DO STJ. CONTRATAÇÕES POR TELEFONE. PACTO FORMAL ESCRITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS TAXAS ESTABELECIDAS NO AJUSTE, NOTADAMENTE QUANTO AOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. SÚMULA 530 DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PACTO. INFORMES DO CUSTO EFETIVO TOTAL E ANUAL. LEGALIDADE QUE SE RECONHECE. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CONTEXTO QUE ENSEJA A MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO DOART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (fls. 595-601): EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSA REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO PROVIMENTO PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NA ANÁLISE DO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS JUROS ACORDADOS. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO ALEGADO DIREITO DE RECEBER O "TROCO" DAS NEGOCIAÇÕES. ACOLHIMENTO APENAS PARA INTEGRAR A DECISÃO COLEGIADA. REVISÃO DOS DÉBITOS QUE ENGLOBAM A INTEGRALIDADE DA OPERAÇÃO, PORTANTO, IGUALMENTE ABARCANDO AS QUANTIAS RECEBIDAS, DEBITADAS E AS PARCELAS COBRADAS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. Em suas razões, a UP BRASIL alega violação dos seguintes dispositivos legais: Art. 51, §1º do CDC, sob o argumento de que não há abusividade na relação entre as partes que permita a revisão das taxas de juros pactuadas. Alega que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites legais e que as Súmulas n. 283 e 382 do STJ definem a inexistência de abusividade na aplicação desses juros para empresas administradoras de cartão de crédito. Art. 42 do CDC, pois o acórdão violou este artigo ao condená-la a proceder com a restituição dos valores de forma dobrada, sem que os requisitos para tal repetição em dobro tenham sido preenchidos, como a demonstração de má-fé. Contrarrazões apresentadas às fls. 585-591. O recurso especial não merece conhecimento. Em melhor análise, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a ausência de comprovação do dever de informação por parte da instituição financeira sobre a taxa remuneratória ajustada, conforme se depreende do seguinte trecho (fl. 537): Sendo assim, se não restou provado o dever de informação por parte da instituição financeira sobre a taxa remuneratória ajustada pelo consumidor, deve ser aplicada a taxa média de mercado a ser aferida no site do Banco Central do Brasil quando do cálculo na fase de liquidação de sentença, consoante Súmula 530 do STJ, a saber: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Por sua vez, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão de que houve falha no dever de informação sobre a taxa remuneratória, incidindo a Súmula n. 283 do STJ: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Não obstante as peculiaridades do caso, verifica-se que a multa aplicada, em razão de descumprimento de decisão que determinara à ora agravante a manutenção do plano de saúde da agravada, fora fixada em valor que se tornou exorbitante, impondo-se a redução do valor total da penalidade de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.572.752/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, REPDJe de 16/9/2024, DJe de 2/9/2024.) Quanto à repetição do indébito em dobro, a jurisprudência desta Corte Superior converge quanto ao entendimento de que "a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor" (AgInt no AREsp n. 1.835.395/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. TESE DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da abusividade da taxa contratada e das tarifas, incorrerá em reexame do contrato e de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 3. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.893.222/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) Na espécie, a Corte estadual assim decidiu acerca da repetição do indébito (art. 42 do CDC) : Quanto à restituição do valor cobrado indevidamente, esta deve ser realizada de forma dobrada, em face da patente má-fé da instituição de crédito em ofertar empréstimos sem esclarecer o consumidor sobre informação fundamental, as taxas de juros, que correspondem ao custo do crédito, essencial para qualquer pessoa ter ciência se o negócio é bom ou não, sentido em que destaco precedente desta Câmara em situação análoga: (fl. 539) O julgado estadual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se que o acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o reconhecimento da má-fé da recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. TESE DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da abusividade da taxa contratada e das tarifas, incorrerá em reexame do contrato e de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 3. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.893.222/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. VENDA CASADA. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para reconhecer a comprovação da venda casada e do dano moral, demandaria a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial em virtude a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.483.449/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 668-669 e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO N. 929 DO STJ. DISTINÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA N. 283/STF DEVOLUÇÃO EM DOBRO . ACÓRDÃO QUE RECONHECE A MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.