AREsp 2874290 - DECISAO

AREsp 2874290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que o Tribunal de origem comprovou a validade do negócio jurídico com documentos idôneos (Cédula de Crédito Bancário, TED autenticado e documentos pessoais) e que a recorrente não desconstituiu tais provas; além disso, havia fundamentos inatacados aptos a manter o acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE SILVA; Apelado/agravado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Contrato De Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição Do Indébito Contrato De Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE SILVA

Agravante/recorrente

banco apelado

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insubsistência da nulidade contratual alegada pela recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o Tribunal de origem comprovou a validade do negócio jurídico com documentos idôneos (Cédula de Crédito Bancário, TED autenticado e documentos pessoais) e que a recorrente não desconstituiu tais provas; além disso, havia fundamentos inatacados aptos a manter o acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.