AREsp 2702084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a Corte de origem afastou a má-fé com base em premissas fáticas, tornando inviável o reexame pelo recurso...

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Parties
Agravante: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Má Fé, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição Do Indébito Má Fé Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso especial para aplicação do art. 940 do Código Civil sem a comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a Corte de origem afastou a má-fé com base em premissas fáticas, tornando inviável o reexame pelo recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.