AREsp 825936 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto alegadamente omisso — a inclusão de juros remuneratórios sobre o valor principal na repetição do indébito — foi expressamente analisado na decisão embargada, que aplicou o entendimento consolidado no Tema 968/STJ vedando a repetição do indébito com os mesmos...

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Parties
Embargante: Roberto Bueno; Embargante: Aparecida de Lourdes Baldassaris Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Taxa SELIC, Lei 14.905/2024, Tema 968/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Taxa SELIC Lei 14.905/2024 Tema 968/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Roberto Bueno

Embargante

Aparecida de Lourdes Baldassaris Bueno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da pretensão de inclusão de juros remuneratórios sobre o principal na repetição do indébito
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de correção até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o ponto alegadamente omisso — a inclusão de juros remuneratórios sobre o valor principal na repetição do indébito — foi expressamente analisado na decisão embargada, que aplicou o entendimento consolidado no Tema 968/STJ vedando a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.