AREsp 2375396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender atacados adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial devido a vários óbices: alegação recursal dirigida a dispositivo inexistente (art. 320, parágrafo único, do CPC), falta de prequestionamento quanto a pontos essenciais,...

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Parties
Recorrente: CORONEL DIOGO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. e OUTROS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
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Parties

CORONEL DIOGO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento para repetição do indébito
  2. 2 legitimidade para pleitear anulação de multa (proprietário vs terceiros)
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender atacados adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial devido a vários óbices: alegação recursal dirigida a dispositivo inexistente (art. 320, parágrafo único, do CPC), falta de prequestionamento quanto a pontos essenciais, insuficiência normativa do dispositivo indicado para sustentar a tese de legitimidade exclusiva do proprietário, a necessidade de comprovação do pagamento ser matéria de liquidação e a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), além da inviabilidade de dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13). Em razão disso, o recurso especial foi não...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.