AREsp 2714214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a matéria apontada como omissa, tendo concluído pela existência de erro inescusável do banco no desconto indevido e pela admissibilidade da restituição em dobro; assim, não se configurou...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A; Recorrida: AUTORA (CONSUMIDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Danos Morais, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante

AUTORA (CONSUMIDORA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao cabimento da repetição em dobro do indébito (art. 1.022 CPC)
  2. 2 condições para restituição em dobro (cobrança indevida/erro inescusável e efetivo desembolso)
  3. 3 responsabilidade do banco por débito indevido e inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a matéria apontada como omissa, tendo concluído pela existência de erro inescusável do banco no desconto indevido e pela admissibilidade da restituição em dobro; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o dissenso do agravante mera inconformidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.