AREsp 2783346 - DECISAO

AREsp 2783346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova de que o contribuinte suportou o ônus econômico exigido pelo art. 166 do CTN, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e documentação exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ANDA LUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Legitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Repetição Do Indébito Legitimidade Ativa Ad Causam Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO ANDA LUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear repetição do indébito nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 necessidade de prova de não repasse do ônus econômico ou de autorização do consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova de que o contribuinte suportou o ônus econômico exigido pelo art. 166 do CTN, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e documentação exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial