AREsp 2892665 - DECISAO

AREsp 2892665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de prova), 284/STF (fundamentação vinculada exigindo indicação de dispositivos legais) e 518/STJ (impossibilidade de controlar legalidade de enunciado sumular), bem como pela deficiência de fundamentação da parte recorrente; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Método De Gauss, Súmulas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Do Indébito Método De Gauss Súmulas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação na repetição do indébito em dobro
  2. 2 aplicabilidade do método de Gauss em operações financeiras
  3. 3 possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de prova), 284/STF (fundamentação vinculada exigindo indicação de dispositivos legais) e 518/STJ (impossibilidade de controlar legalidade de enunciado sumular), bem como pela deficiência de fundamentação da parte recorrente; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.