REsp 2165575 - DECISAO

REsp 2165575 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da decisão que impôs multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, a questão não comporta análise pela via do recurso especial.

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Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG); Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Marcelo Magalhães Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Contribuição De Custeio À Saúde, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Repetição Do Indébito Contribuição De Custeio À Saúde Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula N. 7/stj

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Marcelo Magalhães Bastos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade/revisão da multa por embargos de declaração por caráter protelatório
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito em razão de cobrança compulsória de contribuição para custeio da assistência à saúde
  3. 3 Limites de atuação do STJ frente à Súmula n. 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da decisão que impôs multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, a questão não comporta análise pela via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais