AREsp 2922816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado.

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Parties
Agravante: DERCIO JORGE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Danos Morais, Fraude Em Contrato, Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Art. 927 Do Código Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Do Indébito Danos Morais Fraude Em Contrato Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DERCIO JORGE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do EARESP 676.608 no tempo
  3. 3 possibilidade de devolução em dobro do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...