AREsp 2950872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a matéria relativa ao art. 51 do CDC foi objeto de decisão de inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e não foi analisada por esta Corte; (ii) a tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ; e (iii) a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Má Fé, Juros E Capitalização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a matéria relativa ao art. 51 do CDC foi objeto de decisão de inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e não foi analisada por esta Corte; (ii) a tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ; e (iii) a alteração do reconhecimento de má-fé implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015