AREsp 2962607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; no mérito (consubstanciado no acórdão recorrido), confirmou-se a restituição do indébito na forma simples até 30/03/2021 e em...

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Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Dano Moral, Juros De Mora, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição Do Indébito Dano Moral Juros De Mora Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição do indébito deve ocorrer somente em dobro ou conforme paradigma (simples até 30/03/2021 e em dobro após)
  2. 2 Se há configuração de dano moral pela violação do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora relativos à repetição do indébito (danos materiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; no mérito (consubstanciado no acórdão recorrido), confirmou-se a restituição do indébito na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após, rejeitou-se o dano moral por inexistir potencialidade lesiva elevada, e fixou-se os juros de mora dos danos materiais desde a citação, em conformidade com EAREsp 676.608/RS e com art. 405 CC e art. 240 CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)