AREsp 2686951 - DECISAO

AREsp 2686951 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPE motivou adequadamente suas conclusões, enfrentando as questões relevantes; aplicou-se a LC 116/2003 e a legislação municipal que atribuem ao tomador a responsabilidade de retenção e recolhimento do ISS, o que impede a cobrança pelo Município do Recife sobre o mesmo fato...

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Parties
Agravante: Município do Recife; Agravada: CSU Cardsystem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Retenção E Responsabilidade Pelo ISS, Sucumbência, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Pregão De Provas E Vedação Ao Revolvimento Factual (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Repetição Do Indébito Retenção E Responsabilidade Pelo ISS Sucumbência Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Pregão De Provas E Vedação Ao Revolvimento Factual (súmula 7/stj)

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Parties

Município do Recife

Agravante

CSU Cardsystem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto à prova do recolhimento do ISS pelos tomadores e quanto ao art. 166 do CTN
  2. 2 Se o Tribunal de origem violou os arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se o Município do Recife poderia exigir o ISS do tomador estabelecido fora do seu território ou do prestador quando este não seria sujeito passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPE motivou adequadamente suas conclusões, enfrentando as questões relevantes; aplicou-se a LC 116/2003 e a legislação municipal que atribuem ao tomador a responsabilidade de retenção e recolhimento do ISS, o que impede a cobrança pelo Município do Recife sobre o mesmo fato gerador (vedação à bitributação); não houve omissão ou obscuridade que autorizasse o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.