AREsp 2783346 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão de ilegitimidade ativa para repetição do indébito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não houve prova de assunção do ônus econômico nos termos do art. 166 do CTN.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ANDA LUZ LTDA; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Legitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, ICMS FECOEP, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Repetição Do Indébito Legitimidade Ativa Ad Causam Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico ICMS FECOEP +1 more

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Parties

AUTO POSTO ANDA LUZ LTDA

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de que o agravante suportou o ônus econômico referente ao adicional de 2% do ICMS (FECOEP)
  2. 2 Requisitos de legitimidade ativa para repetição do indébito segundo art. 166 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão de ilegitimidade ativa para repetição do indébito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não houve prova de assunção do ônus econômico nos termos do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno