AREsp 2990137 - DECISAO

AREsp 2990137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da impossibilidade de reexame de elementos de fato (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento por alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autor: MUNIR GARCIA DE FREITAS; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Inexistência De Débitos C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Repetição Do Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNIR GARCIA DE FREITAS

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

SABEMI SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Inexistência De Débitos C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco
  3. 3 restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da impossibilidade de reexame de elementos de fato (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento por alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.