REsp 2156712 - ACORDAO

REsp 2156712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de repetição do indébito, incluindo os juros incidentes sobre tarifas tidas como ilegais, já havia sido formulado na ação anterior, havendo identidade de pedido e causa de pedir, o que configura coisa julgada e impede nova demanda, em consonância com o entendimento firmado no REsp 2.145.391/PB.

Parties
Recorrente: ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Identidade De Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Civil Consumidor Repetição Do Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão +1 more

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Parties

ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre pedido de repetição do indébito relativo a juros incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir entre ações
  3. 3 possibilidade de nova demanda após sentença anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de repetição do indébito, incluindo os juros incidentes sobre tarifas tidas como ilegais, já havia sido formulado na ação anterior, havendo identidade de pedido e causa de pedir, o que configura coisa julgada e impede nova demanda, em consonância com o entendimento firmado no REsp 2.145.391/PB.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.