REsp 2242845 - DECISAO

REsp 2242845 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre a incidência do efeito repristinatório, omissão essa capaz de influir no resultado do julgamento; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão embargado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Efeito Repristinatório, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Repetição Do Indébito Efeito Repristinatório Embargos De Declaração Omissão Decisória Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão que julgou embargos de declaração quanto à incidência do efeito repristinatório
  2. 2 possibilidade de alegação do efeito repristinatório na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC e consequências da omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre a incidência do efeito repristinatório, omissão essa capaz de influir no resultado do julgamento; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão embargado e devolver os autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os pontos suscitados nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração