AREsp 3074373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a devolução em dobro foi fundamentada com base no parágrafo único do art. 42 do CDC e na...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Restituição Em Dobro, Modulação Dos Efeitos Do Earesp 676.608/rs, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição Do Indébito Restituição Em Dobro Modulação Dos Efeitos Do Earesp 676.608/rs Taxa Selic Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicação da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS (restituição em dobro apenas para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021)
  3. 3 incidência da Taxa Selic como índice de atualização e juros de mora e vedação à cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a devolução em dobro foi fundamentada com base no parágrafo único do art. 42 do CDC e na modulação do EAREsp 676.608/RS, e a inaplicabilidade da Taxa Selic foi explicitada pela ausência de previsão contratual, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC por já terem sido fixados os honorários no importe máximo de 20%.