REsp 2266160 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o relator, autorizado pelo art. 932, IV do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial, por não se verificarem os vícios apontados que...

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Parties
Recorrente: SANDRO VILI STEIGLEDER - ME; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, ISSQN, Nulidade Por Citra Petita, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Repetição Do Indébito ISSQN Nulidade Por Citra Petita Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 166 Do CTN

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Parties

SANDRO VILI STEIGLEDER - ME

Recorrente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de nulidade da sentença por citra petita em razão de omissão quanto ao valor a ser restituído e à aplicação do art. 166 do CTN
  2. 2 Se o tribunal ad quem pode suprir omissão em sentença (diferença entre ultra/extra petita e citra petita)
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o relator, autorizado pelo art. 932, IV do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial, por não se verificarem os vícios apontados que justificassem a nulidade do acórdão ou a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.