REsp 2150920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por União Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1.512/1.515): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 31...

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Parties: Recorrente/apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelada/autor: Petrobras; Empresa Contratada (mencionada): CEGELEC ENGENHARIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Legal Topics: Repetição Do Indébito, Prescrição, Responsabilidade Do Tomador De Serviços, Aferição Indireta, Ônus Da Prova, Compensação, Remessa Necessária/reexame Necessário

Tributário Processual Civil Previdenciário Repetição Do Indébito Prescrição Responsabilidade Do Tomador De Serviços Aferição Indireta Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente/apelante

Petrobras

Apelada/autor

CEGELEC ENGENHARIA S.A.

Empresa Contratada (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

1 inépcia da inicial
2 prescrição para ajuizamento da repetição do indébito
3 legalidade/ilegalidade dos lançamentos fiscais por responsabilidade solidária do tomador

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