REsp 1922078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Itaú Unibanco S/A, no qual se alega violação dos arts. 113, 354, 422, 591 e 884 do Código Civil; 4º do Decreto n. 22.626/1933;42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de dissídio jurisprudencial.O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 1.479/1.480): APELO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO COM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MÉRITO. DÉBITOS DENOMINADOS DE "NHOC" OU "SEGUNDO LANÇAMENTO". DEVOLUÇÃO DOS LANÇAMENTOS CÓDIGO "62" E CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (NHOC). POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO EQUIVALENTE À COBRANÇA SEM CAUSA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS TARIFAS COBRADAS SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DE FORMA SIMPLES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES NA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL DO AUTOR RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DURANTE TODO O PERÍODO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SE INFERIOR À TAXA EFETIVAMENTE APLICADA PELO RÉU. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN OU TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO EM CONTRATOS SIMILARES. PRECEDENTES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. O INDÉBITO DEVE SER ATUALIZADO POR ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE REPRESENTE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1.697/1.705, 1.708/1.717 e 1.754/1.763). Sustenta que é incabível a devolução em dobro de valores pagos pela parte consumidora. Afirmaque é possível a cobrança da capitalização anual dos juros. Argumenta que "deve prevalecer a regra geral, qual seja, "o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital" (fl. 1.581). Assim posta a questão, passo a decidir. Destaco que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Inicialmente, énecessário salientar que a via especial não comporta aanálise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos dehierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de leifederal. Incideo enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto aos arts. 113, 354, 422 e 884 do Código Civil, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e quanto à questão da imputação do pagamento, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Acerca darepetição do indébito a jurisprudência desta Corte entende que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado n. 322 da Súmula do STJ. Observo, todavia, que o Tribunal de origem entendeu ser cabível a devolução em dobro de valores cobrados, conforme os seguintes fundamentos (fl. 1.497): (..)A devolução dos valores em duplicidade se dá em razão de irregularidades praticadas nas agências do Banco Banestado, noticiadas pela divisão jurídica do próprio banco, como se vê na NOTÍCIA DE CRIME juntada aos autos. No caso do "NHOC", aqui verificado em alguns poucos meses, sua devolução na forma dobrada implica em devida punição à instituição financeira por atos ilícitos. A má-fé nos atos dos agentes do Banco Banestado já foi comprovada nos autos, como se infere dos inúmeros documentos que acompanharam a inicial, além da patente deslealdade relacionada com os descontos duplicados do caso "NHOC". A devolução em dobro, com base no artigo 940 do Código Civil, é possível somente mediante comprovação da cobrança de valores indevidos pelo credor ter sido com dolo ou má-fé, como é o caso dos autos. Ao contrário do que consta na sentença, a pena de devolução em dobro deve ser aplicada em relação aos débitos ilegais, estritamente os registrados sob o código 062 e seus consectários legais, e assim a sentença merece reforma neste particular.(..) Registro que rever a conclusão do julgado estadual, que asseverou a má-fé do banco a ensejar a devolução em dobro de valores pagos, demandaria o reexame dos aspectosfáticos da lide, o que encontra o óbice noenunciadon. 7 da Súmula do STJ. No tocante à capitalização anual dos juros, aSegunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.388.972/SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento quanto à obrigatoriedade de pactuação expressa, para se admitir a capitalização de juros em periodicidade anual, o que não ocorreu no presente caso.A propósito, confira-se: CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.1.388.972/SC (Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), consolidou entendimento quanto à obrigatoriedade de pactuação expressa, para se admitir a capitalização de juros em periodicidade anual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.510.359/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2017, DJe de 19.12.2017) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.