AREsp 1798857 - DECISAO

AREsp 1798857 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não tendo sido demonstrada má-fé apta a autorizar a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC/2002, razão pela qual é devida apenas a repetição do indébito na forma simples; o acórdão estadual encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Autor/recorrido: ENTEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Réu/recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Art. 940 Do Cc/2002, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Detention/demurrage, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Transporte Marítimo Repetição Do Indébito Art. 940 Do Cc/2002 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Detention/demurrage +2 more

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Parties

ENTEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Autor/recorrido

GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito simples ou em dobro e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não tendo sido demonstrada má-fé apta a autorizar a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC/2002, razão pela qual é devida apenas a repetição do indébito na forma simples; o acórdão estadual encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA.