AREsp 1799438 - DECISAO

AREsp 1799438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art.165 do CTN não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e porque a questão suscitada demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu juízo de...

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Parties
Agravante: Maria Aparecida Riskalla Talamini e outras; Autora: Silvia Mara Pires Prochmann; Apelante: Instituto Curitiba de Saúde (ICS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Adesão Ao Serviço De Saúde, Desconto Em Folha De Pagamento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
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Parties

Maria Aparecida Riskalla Talamini e outras

Agravante

Silvia Mara Pires Prochmann

Autora

Instituto Curitiba de Saúde (ICS)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade da cobrança de contraprestação por serviço de saúde à luz do Recurso Repetitivo (Tema 588)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art.165 do CTN não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e porque a questão suscitada demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação para adequar-se ao novo entendimento consolidado no Recurso Repetitivo (Tema 588), motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.