REsp 1930526 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque não ficou demonstrada a má-fé do credor, de modo que a repetição do indébito deve ser simples e não em dobro; a majoração da indenização por danos morais não foi deferida por recaír sobre valoração do dano e matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: MARIA LUCINEIDE DA SILVA NASCIMENTO; Recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Má Fé Do Credor, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Má Fé Do Credor Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA LUCINEIDE DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Associação

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução em dobro do indébito exige prova inequívoca de má-fé do credor
  2. 2 Se é possível majorar o valor de indenização por danos morais em recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não ficou demonstrada a má-fé do credor, de modo que a repetição do indébito deve ser simples e não em dobro; a majoração da indenização por danos morais não foi deferida por recaír sobre valoração do dano e matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; procedeu-se, porém, à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015