REsp 1398399 - DECISAO

REsp 1398399 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e sem demonstração dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas relativas ao CTN e ao CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a parte não impugnou o fundamento de prescrição quinquenal que sustenta o acórdão recorrido, caracterizando óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DOREI MARIA SANTOS; Recorrente: SÔNIA MARIA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Contribuição Para Assistência Médica, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Objeções De Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repetição Do Indébito Contribuição Para Assistência Médica Prescrição Quinquenal Prequestionamento +2 more

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Parties

DOREI MARIA SANTOS

Recorrente

SÔNIA MARIA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento de matérias relativas aos arts. 165 e 167 do CTN e art. 876 do CC/2002
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal e fundamentação múltipla do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e sem demonstração dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas relativas ao CTN e ao CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a parte não impugnou o fundamento de prescrição quinquenal que sustenta o acórdão recorrido, caracterizando óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem fixação de honorários recursais