REsp 1264708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, O "QUANTUM" QUE RECEBEU, EM PRECATÓRIO, EM NOME DA CLIENTE, E NÃO ENTREGOU, RETENDO INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO 1: HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR ESCRITO - ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELO RECORRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 333, II, DO CPC) - MÁ-FÉ DA AUTORA - INOCORRÊNCIA - APELANTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR TER EFETUADO A PRESTAÇÃO DETALHADA DAS CONTAS E INFORMADO OS VALORES - DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - VALOR ARBITRADO COM PARCIMÔNIA PELO MAGISTRADO. APELO II - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAUSÍDICO PRESTADOR DE SERVIÇOS - SUBMISSÃO À NORMA CONSUMERISTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA INDEVIDA RETENÇÃO (ARTIGO 1303 DO CÓDIGO CIVIL/I916). RECURSOS CONHECIDOS - PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO." (fls. 2929-2930) Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 178, §10, IX do Código Civil de 1916; 405 e 2028 do Código Civil de 2002; 42 do Código de Defesa do Consumidor e 219 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, (a) incidência da prescrição trienal, (b) não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e (c) os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Não foram apresentadas contrarrazões. O apelo nobre foi admitido pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em seguida, o recorrente interpôs agravo em recurso especial aduzindo que "a decisão agravada merece reforma para o fim de se admitir o Recurso Especial interposto pelo Agravante em sua integralidade, tendo em vista que todos os dispositivos legais mencionados no mesmo foram objetos de evidente questionamento ao longo do curso da demanda, e sua contrariedade deve ser analisada pelo Tribunal de cúpula" (fl. 3000) É o relatório. No tocante à alegada violação aos arts. 178, § 10, IX, do CC/1916; 405 e 2028 do CC/2002 e 219 do CPC/73, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, o eg. Tribunal de origem consignou: "Cumpre consignar que embora o contrato de prestação de serviços advocatícios seja regido pelo Estatuto dos Advogados, entendo que, havendo eventual lesão a direito do contratante, deve ser aplicada as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (..) Com efeito, considerando-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente e abusivamente (sem a existência de contrato) pelo Apelado, a título de honorários extrajudiciais, devem ser repetidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, deve o Apelado repetir em dobro o valor fixado na r. sentença objurgada (de fl. 2736, no valor de RS 12.720,03) corrigido monetariamente pelo INPC a partir da indevida retenção (junho de 1999), com juros de mora, que será analisado no tópico subseqüente." (fls. 2939) Ainda que esta Corte Superior tenha entendimento no sentido de que as relações contratuais entre clientes e advogados são regidas por lei especial, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo aplicável a lei geral, o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, verifica-se ser razoável e proporcional a determinação de devolução em dobro do montante indevidamente retido, tendo em vista o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente agiu de forma dolosa e utilizou "seu conhecimento jurídico em detrimento de senhoras aposentadas e sem qualquer instrução, fazendo-as assinar declarações genéricas, para apropriar-se de parte dos valores que seriam devidos às pensionistas" (fl. 2809). Nessas condições, configurado o abuso de confiança no exercício de mandato, com apropriação indébita de valores da autora, ora recorrida, sacados pelo advogado, a indenização deve ser proporcional a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil de 2002, devendo, portanto, ser mantida a repetição em dobro do indébito, conforme determinado pelo eg. Tribunal a quo. Por fim, não é possível o conhecimento do agravo interposto às fls. 2.995-3.002, contra decisão que admitiu parcialmente o apelo nobre, um vez que inexiste interesse recursal, pois a admissão parcial devolve toda a matéria deduzida perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. 1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes. 2. A Súmula n. 292/STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528/STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.478.911/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Não conheço do agravo interposto às fls. 2.995-3.002. Publique-se.