REsp 2061960 - DECISAO

REsp 2061960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou, de forma a impugná-lo, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (restituição de valores cobrados em duplicidade sobre o vencimento de menor remuneração para evitar bis in idem), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde, Modulação De Efeitos, Natureza Contratual Da Relação Com IPSEMG (tema 588), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repetição Do Indébito Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde Modulação De Efeitos Natureza Contratual Da Relação Com IPSEMG (tema 588) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 efeitos da modulação da ADI 3.106 (14/04/2010) sobre repetição do indébito
  3. 3 restituição de descontos em caso de bis in idem para servidor com dois cargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou, de forma a impugná-lo, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (restituição de valores cobrados em duplicidade sobre o vencimento de menor remuneração para evitar bis in idem), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 884 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.