AREsp 3084513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 184): APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - Sentença de procedência - Inconformismo - Impossibilidade de formulação de pedidos em contrarrazões - Afastada a preliminar de cerceamento de defesa - Demanda em que a autora nega a existência de contrato de empréstimo consignado com o réu e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual - Caso em que a autora recebeu a quantia do empréstimo em sua conta corrente, não a devolveu, e adimpliu as prestações contratuais por cinquenta e cinco meses, sem oposição - Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC) - Eventual nulidade do instrumento contratual não induz à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC). Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 373, II, Código de Processo Civil, 104, I, II, 166, II, do Código Civil, e 6º, III, VIII, 14, 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Defende nulidade do negócio jurídico tendo em vista a inexistência de assinatura válida no instrumento contratual e a ausência de consentimento. Aduz que, ao reconhecer a validade do contrato, baseando-se apenas em depósitos bancários e no pagamento de parcelas, o acórdão desconsiderou a falta de prova da assinatura e inverteu indevidamente o ônus da prova. Afirma que o acórdão teria deslocado à autora o ônus de comprovar que não contratou o empréstimo, quando incumbia ao banco demonstrar a existência da relação jurídica e a autenticidade das assinaturas, inclusive por perícia grafotécnica. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos, em caráter in re ipsa, especialmente em benefício previdenciário de pessoa idosa. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ e pela manutenção do acórdão. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral, na qual a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário, apesar de não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente, para declarar inexistentes os débitos e o contrato questionado, determinando a devolução dos descontos, e condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Tribunal de origem deu provimento à apelação do banco, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 186/188): (..) Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. Dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". Tratando-se de ação declaratória c.c. indenizatória e estando os autos devidamente instruídos com documentos capazes de formar o convencimento do magistrado acerca da matéria discutida, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Tem-se, ainda, que o art. 370, parágrafo único do CPC, autoriza o indeferimento das diligências inúteis ou protelatórias, veja-se: "Art. 370. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." E, na hipótese dos autos, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requerida pelo réu, não se revelava útil ou necessária à instrução do feito, isto porque há elementos suficientes nos autos para se analisar a regularidade da contratação, como se verá a seguir. Acertado, portanto, o julgamento antecipado da lide. Afastada a preliminar. No mérito, quanto ao aspecto probatório, não se desconhece a regra do art. 373, inciso II, CPC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, nem do art. 429, inciso II, CPC, que impõe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do instrumento contratual. Porém no caso há elementos que permitem concluir questão antecedente, sobre a existência da relação jurídica em si mesma, independentemente da solução da questão secundária, não suscitada como principal, nos termos do art. 19, inciso II e arts. 430 a 433, todos do CPC sobre a autenticidade, ou não, da assinatura aposta no instrumento contratual. Isso porque, ao contrário da alegação da autora de que não recebeu nenhum valor referente ao empréstimo, restou comprovado o depósito da quantia em seu favor (fl. 99). Note-se que, no comprovante de transferência juntado, consta a autora como beneficiária, inclusive com o mesmo número de CPF apresentado por ela na petição inicial. O que também chama a atenção é o fato de que a consumidora fez uso do valor emprestado e desde 02/2020 55 meses antes da propositura da ação vem pagando as prestações. Tais circunstâncias não podem ser desconsideradas no julgamento da controvérsia, pois, se a discussão gira em torno da inexistência de um contrato, é curial observar o comportamento das partes após a suposta contratação. E, como se viu, o banco cumpriu imediatamente a obrigação principal de fornecer o valor financeiro na conta indicada pela consumidora e esta nunca fez nada para negar os efeitos da relação contratual. Ao revés, comportou-se exatamente como se esperava de alguém que contratou o empréstimo: fez uso do dinheiro e pagou as parcelas. O princípio-norma da boa-fé objetiva abarca também a conduta do consumidor, o qual deve ter comportamento compatível com suas alegações processuais. Se vem a Juízo dizer que não contratou e que desconhece totalmente a contratação, precisa explicar bem a entrada do dinheiro em sua conta e o pagamento das prestações contratuais por mais de quatro anos. Esses elementos apenas reforçam a existência, válida e eficácia da contratação, ainda mais quando considerado o lapso temporal transcorrido desde o início dos descontos, o que não costuma ocorrer (art. 375, CPC), pois o consumidor vítima de fraude logo sente nas suas finanças os descontos em seu benefício previdenciário e, sem demora, age para mitigar os efeitos nocivos deles. Para que não sejam alegados quaisquer dos vícios do art. 1.022, CPC, forçoso observar que tal conclusão não se modifica em razão da questão secundária não principal sobre a autenticidade, ou não, da assinatura que se atribuiu à autora no instrumento contratual, uma vez que eventual nulidade do instrumento contratual não induz a do negócio jurídico, sempre que este puder ser provado por outro meio (art. 183, CC), com o que se tem por afastada a aplicação do art. 169, CC, ao caso. E, em suma e ratificação, a existência do negócio jurídico se prova pelo depósito da quantia em favor da autora e pelo comportamento dela posteriormente, atuando para confirmação dos efeitos do contrato. De tudo isso e levando em conta a boa-fé objetiva, resulta comprovada a válida celebração do contrato impugnado, com o que ora se acolhem as razões recursais, que levam à reforma da sentença e à improcedência da ação. Invertem-se os ônus sucumbenciais, cabendo à autora o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. No caso, o acórdão recorrido concluiu que havia elementos que demonstravam a relação jurídica, dentre eles, o depósito do valor do empréstimo na conta da autora e o pagamento das parcelas por mais de quatro anos. Assim, a Corte local destacou que o comportamento da consumidora, ao receber o dinheiro e pagar as prestações, confirma a contratação e afasta a tese de inexistência do negócio, aplicando o princípio da boa-fé objetiva. Assim, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência de responsabilidade da instituição financeira e de dano moral indenizável, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA