REsp 2266160 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SANDRO VILI STEIGLEDER - ME contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 415/416e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Município de Porto Alegre contra sentença que julgou procedente a ação ordinária de repetição de indébito, condenando o município a restituir valores pagos a título de ISSQN no período de janeiro de 2020 a abril de 2021, sem análise das impugnações apresentadas na contestação, especialmente quanto ao valor da causa e aplicação do art. 166 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade da sentença por citra petita, em razão da ausência de análise de questões relevantes levantadas pelo apelante, que impactam diretamente no valor a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verificada a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal, "sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação" (art. 1.013, §3º, do CPC). É o que ocorre nos casos de sentença ultra e extra petita. Todavia, o mesmo entendimento não pode ser adotado quando a sentença for citra petita, pois descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisadas no juízo a quo, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Neste caso, para evitar afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, faz-se necessária a desconstituição da sentença. Hipótese em que a sentença proferida não abordou as impugnações do Município de Porto Alegre sobre o valor a ser restituído, que foram expressamente contestadas, configurando omissão que caracteriza a nulidade por citra petita. O art. 141 do CPC estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir decisão aquém do pedido, o que se verifica na sentença recorrida. A ausência de análise de questões centrais à demanda, como o valor a ser repetido e a plicação do art. 166 do CTN, resulta em nulidade da sentença, a qual deve ser desconstituída para que o juízo a quo se pronuncie sobre os pontos não abordados. A desconstituição da sentença é necessária para garantir o respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando que o tribunal ad quem se pronuncie sobre questões não analisadas pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO: Provimento do apelo. Preliminar de nulidade da sentença por citra petita acolhida, desconstituindo-se a sentença recorrida, com a determinação de retorno dos autos ao juízo a quo para nova análise das questões pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50022234320148210015, Relator: João Barcelos de Souza Junior, julgado em: 21-11-2022. APELO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 417/424e), foram rejeitados (fls. 426/430e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao dispositivo a seguir relacionado , alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - Apresentou embargos de declaração, uma vez que o acórdão incorreu em obscuridade, apresentando-se extra petita ao reconhecer a nulidade da sentença sobre ponto que não foi objeto dos Embargos de Declaração apresentados na origem pelo Município, e em omissão em relação aos argumentos que foram expendidos pela recorrida desde a Réplica e reforçado em suas Contrarrazões ao Recurso de Apelação que, da mesma forma como os argumentos do Município, devem ser enfrentados, uma vez que demonstram a incoerência dos pontos suscitados pelo Município como alegadamente não enfrentados. Ao decretar a nulidade da sentença por entender que o juízo "ao quo" deveria se manifestar quanto à aplicação do art. 166, do CTN, o acórdão foi além do pedido formulado na apelação, vez que a nulidade não está relacionada a este dispositivo legal e sim apenas ao valor a repetir indicado pela ora recorrente. Demonstrou-se que o acórdão, no ponto, foi extra petita, postulando-se o reconhecimento do vício e a sua nulidade, extirpando-se por completo este fundamento e a argumentação que esteja relacionada a este ponto, uma vez que, como bem se depreende do Recurso de Apelação, as alegações do Município quanto ao art. 166, do CTN, constituem o mérito do recurso, não sua preliminar. Aduz que, uma vez que o Município não apontou omissão ao art. 166 do CTN, em seus Embargos de Declaração da sentença, ele deixou precluir seu direito de alegar nulidade neste ponto, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado adentrar nesta seara de ofício, devendo se ater aos limites e aos pedidos do Recurso de Apelação, sobretudo porque a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Todos os requisitos exigidos pelo art. 166, do CTN, para se permitir o reconhecimento do direito à repetição do indébito foram atendidos pela ora recorrente. E com base neste conjunto probatório robusto que instruiu a exordial que o juízo "a quo" baseou sua fundamentação pela procedência da ação, basta ver a sentença proferida. Ademais, afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à questão relacionada ao valor a ser repetido. Da análise do acórdão de apelação se depreende que a sentença foi desconstituída a fim de que o juízo "a quo" se manifeste acerca dos argumentos do Município relacionados ao valor a ser repetido e à aplicação do art. 166 do CTN. Requer o processamento do Recurso Especial e o provimento para declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, com retorno dos autos para novo julgamento, sanando os vícios de obscuridade e omissão. Com contrarrazões (fls. 452/461e), o recurso foi inadmitido (fls. 462/465e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 506e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto foi extra petita ao reconhecer a nulidade da sentença sobre ponto que não foi objeto dos Embargos de Declaração apresentados na origem pelo Município e, ao decretar a nulidade da sentença por entender que o juízo "ao quo" deveria se manifestar quanto à aplicação do art. 166, do CTN, o acórdão foi além do pedido formulado na apelação, vez que a nulidade não está relacionada a este dispositivo legal e sim apenas ao valor a repetir indicado pela ora recorrente e foi omisso quanto ao valor a ser repetido. Ao prolatar o acórdão recorrido e aquele mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que, se tratando de ação que visa, unicamente, a repetição do indébito, o valor desta revela-se tema central da quaestio juris, impondo-se sua análise pelo magistrado sentenciante. No caso, a sentença foi citra petita, pois não analisou a impugnação do valor pretendido e a prova dos autos. De fato, é vedado ao Magistrado prolatar decisão além, aquém ou fora do pedido inicial, sob pena de nulidade do ato decisório. Assim, deve haver estreita correlação entre o pedido inicial e a sentença. Ademais, houve expressa manifestação do Município no sentido de que o juízo a quo deveria se pronunciar acerca da aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional, conforme pleito formulado na contestação: Cuida-se de ação ordinária de repetição de indébito tributário em que a empresa autora busca a devolução dos valores pagos a título de ISS do período de janeiro de 2020 a abril de 2021. A sentença foi de procedência, determinando a repetição do indébito pleiteada "observado o valor apontado na inicial" (evento 40 - Sentença). Contudo, nos fundamentos da contestação, o ente público impugnou expressamente o valor apontado na inicial (R$48.307,60). Argumentou que algumas declarações incluídas pela autora não estão ativas, como por exemplo a Declaração Retificadora 2 da competência de Jan/2020, enviada em 09/03/2020 às 10:29:38 (fl. 25 do ev. 17037851), que foi substituída pela Declaração Retificadora 3, enviada em 09/03/2020 às 10:36:18. Aduziu ainda o réu, que a autora apresentou junto com a inicial, uma planilha sem demonstrar ao que se referem os campos preenchidos, ou seja, não indicou a origem das rubricas que compõem o cálculo do valor da ação, sequer é possível saber se houve a incidência de correção monetária e qual o índice aplicado pelo autor para chegar ao valor apontado como devido. Para melhor elucidar, colaciono a planilha em questão (evento 1 - Outros 4): .. Ainda, o réu indicou na contestação erro de matemática no somatório dos valores, como se vê a seguir: .. Argumentou também o município, que a atualização monetária não incide a partir da retenção, e sim a partir do efetivo pagamento, devendo os valores serem atualizados exclusivamente pela SELIC, na forma prevista na legislação federal e municipal, e no Tema 905 do STJ, e Súmula 523 do STJ. Na sentença recorrida, todavia, a magistrada nada disse sobre as diversas questões trazidas pelo demandado relativas aos valores a serem repetidos, tendo, ao final, na parte dispositiva, simplesmente determinado a repetição do valor apontado na inicial. Também não há manifestação sobre a aplicação do art. 166 do CTN suscitada pelo município, matéria sobre a qual deveria haver manifestação do juízo, posto que ligada à questão central da ação. Ao apreciar os embargos de declaração, a magistrada aduziu que o julgador não está obrigado a analisar todas as teses trazidas na defesa. Ocorre que, tratando-se de ação que visa, unicamente, a repetição do indébito, o valor desta revela-se tema central da quaestio juris, impondo-se sua análise pelo magistrado sentenciante. Conforme se verifica da sentença recorrida, o juízo singular não apreciou integralmente as pretensões de direito material constantes na ação, notadamente os argumentos da defesa quanto à impugnação do valor pretendido e, tampouco, analisou a prova dos autos. Configura, pois, citra petita a sentença. O art. 141 do CPC estabelece que o julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso analisar questões não suscitadas, cuja lei exija iniciativa da parte. Deste dispositivo decorre a regra basilar de direito processual civil de que é vedado ao Magistrado prolatar decisão além, aquém ou fora do pedido inicial, sob pena de nulidade do ato decisório. Deve, pois, haver estreita correlação entre o pedido inicial e a sentença. No mesmo sentido prevê o art. 492, do CPC: "É vedado ao juiz proferir decisão diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional". Verificada a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação (art. 1.013, § 3º, do CPC). É o que ocorre nos casos de sentença ultra e extra petita, em que "pode o tribunal em qualquer caso invalidar a decisão e substituí-la desde logo, sem a necessidade de devolver os autos para o primeiro grau de jurisdição", consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni Todavia, o mesmo entendimento não pode ser adotado quando a sentença for citra petita, pois descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisadas no juízo a quo, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Neste caso, para evitar afronta ao Princípio do Duplo Grau, é necessária a desconstituição da sentença. Assim, em havendo julgamento aquém do pedido formulado, a sentença revela vício insanável, que não pode ser suprido nesta instância, sob pena de ofensa ao duplo grau de Jurisdição. (fls. 412/414e) .. No caso em análise, contudo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento do recurso, não se constatando a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento. Não há falar em nulidade do acórdão embargado por julgamento extra petita, na medida em que houve expressa manifestação do município, no sentido de que o juízo a quo deveria se pronunciar acerca da aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional, conforme pleito formulado na contestação (evento 7, CONT1). Com efeito, o julgado embargado apreciou a apelação nos termos preconizados no art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (..) Sob a rubrica de omissão e obscuridade, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. (fls. 426/427e) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Outrossim, decisão obscura, objetivamente, "é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo .. " (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 58ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, vol. III. p. 922). No plano jurisprudencial, a obscuridade é tida como "fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 19.4.1999)" (Segunda Turma, EDcl no REsp n. 919.427/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 2.2.2017, DJe 17.4.2017). E depreende-se da leitura dos acórdãos que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ, fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA